Marco Trabalhista Infralegal Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018…. Leia mais…Decreto 10854/2021- Marco Trabalhista Infralegal