Perguntas e Respostas sobre as Normas Regulamentadoras – NRs
Quantas normas foram aprovadas em 1978?
O Ministro de Estado do Trabalho (Arnaldo da Costa Pietro) no uso de suas atribuições aprovou a criação das Normas Regulamentadoras.
Foram aprovadas 28 (vinte e oito) Normas Regulamentadoras.
O que diz a portaria 3214, de 08 de junho 1978?
Aprova as Normas Regulamentadoras – NR – do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho.
O Ministro de Estado do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 200, da consolidação das Leis do Trabalho, com redação dada pela Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977, resolve:
Art. 1º Aprovar as Normas Regulamentadoras – NR – do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho:
NORMAS REGULAMENTADORAS
NR – 1 – Disposições Gerais
NR – 2 – Inspeção Prévia
NR – 3 – Embargo e Interdição
NR – 4 – Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT
NR – 5 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA
NR – 6 – Equipamento de Proteção Individual – EPI
NR – 7 – Exames Médicos
NR – 8 – Edificações
NR – 9 – Riscos Ambientais
NR – 10 – Instalações e Serviços de Eletricidade
NR – 11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais
NR – 12 – Máquinas e Equipamentos
NR – 13 – Vasos Sob Pressão
NR – 14 – Fornos
NR – 15 – Atividades e Operações Insalubre
NR – 16 – Atividades e Operações Perigosas
NR – 17 – Ergonomia
NR – 18 – Obras de Construção, Demolição, e Reparos
NR – 19 – Explosivos
NR – 20 – Combustíveis Líquidos e Inflamáveis
NR – 21 – Trabalhos a Céu Aberto
NR – 22- Trabalhos Subterrâneos
NR – 23 – Proteção Contra Incêndios
NR – 24 – Condições Sanitárias dos Locais de Trabalho
NR – 25 – Resíduos Industriais
NR – 26 – Sinalização de Segurança
NR – 27 – Registro de Profissionais
NR – 28 – Fiscalização e Penalidades
Art. 2º As alterações posteriores, decorrentes da experiência e necessidade, serão baixadas pela Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho.
Art. 3º Ficam revogadas as Portarias MTIC 31, de 6-4-54; 34, de 8-4-54; 30, de 7-2-58; 73, de 2-5- 59; 1, de 5-1-60; 49, de 8-4-60; Portarias MTPS 46, de 19-2-62; 133, de 30-4-62; 1.032, de 11-11-64; 607, de 20-10-65; 491, de 10-9-65; 608, de 20-10-65; Portarias MTb 3.442, 23-12-74; 3.460, 31-12-75; 3.456, de 3-8-77; Portarias DNSHT 16, de 21-6-66; 6, de 26-1-67; 26, de 26-9-67; 8, de 7-5-68; 9, de 9-5-68; 20, de 6-5-70; 13, de 26-6-72; 15, de 18-8-72; 18, de 2-7-74; Portaria SRT 7, de 18-3-76, e demais
disposições em contrário.
Art. 4º As dúvidas suscitadas e os casos omissos serão decididos pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Quantas normas foram atualizadas em 2020?
Foram atualizadas 5 (cinco) Normas Regulamentadoras listadas a seguir:
NORMA REGULAMENTADORA NR-01 – DISPOSIÇÕES GERAIS E GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS (NOVO TEXTO)
Última modificação: Portaria SEPRT n.º 6.730, de 09/03/2020.
NORMA REGULAMENTADORA NR-07 – PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO E SAÚDE OCUPACIONAL – PCMSO (NOVO TEXTO)
Última modificação: Portaria SEPRT n.º 6.734, de 09 de março de 2020.
NORMA REGULAMETNADORA NR-9 – AVALIAÇÃO E CONTROLE DAS EXPOSIÇÕES OCUPACIONAIS A AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS (NOVO TEXTO)
Última modificação: Portaria SEPRT n.º 6.735, de 10 de março de 2020.
NORMA REGULAMENTADORA NR-18 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO (NOVO TEXTO)
Última modificação: Portaria SEPRT n.º 3.733, de 10 de fevereiro de 2020.
NORMA REGULAMENTADORA NR-28 – FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES (NOVO TEXTO)
Última modificação: Portaria SEPRT n.º 9.384, de 06 de abril de 2020.
Quais são normas regulamentadoras?
Quantas normas existem em 2021?
No ano de 2021 existem atualmente 35 Normas Regulamentadoras e 18 Anexos.
Foram revogadas as seguintes normas e os seguintes anexos:
- NORMA REGULAMENTADORA NR-15 – ANEXO 4 – (REVOGADO)
REVOGADO pela Portaria MTPS n.º 3.751, de 23 de novembro de 1990 - NORMA REGULAMENTADORA NR-27 – REGISTRO PROFISSIONAL DO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO (REVOGADA)
REVOGADA pela Portaria MTE nº 262, de 29 de maio de 2008, publicada no DOU DOU de 30/05/2008. - NORMA REGULAMENTADORA NR-02 – INSPEÇÃO PRÉVIA (REVOGADA)
REVOGADA pela Portaria SEPRT n.º 915, de 30 de julho de 2019, publicada no DOU de 31/07/2019. - NORMA REGULAMENTADORA NR-27 – REGISTRO PROFISSIONAL DO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO (REVOGADA)
- REVOGADA pela Portaria MTE nº 262, de 29 de maio de 2008, publicada no DOU DOU de 30/05/2008.
- NORMA REGULAMENTADORA NR-30 – ANEXO II – PLATAFORMAS E INSTALAÇÕES DE APOIO
Última modificação: Texto substituído pela NR-37 – Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo
Qual é o objetivo das normas regulamentadoras?
As Normas Regulamentadoras tem como um dos principais objetivos a padronização dos procedimentos de segurança e saúde do trabalho.
Qual a norma regulamentadora mais importante?
A Norma Regulamentadora NR-01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais estabelece no item 1.2.1.1:
“As Normas Regulamentadoras são de observância obrigatória pelas organizações e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho”.
Todas as normas são igualmente importantes e de cumprimento obrigatório. A aplicabilidade dos itens listados nas normas regulamentadoras dependem de avaliação por profissional da área de segurança do trabalho
