Marco Trabalhista Infralegal
Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
Última modificação: Decreto 10.854 de 10 de Novembro de 2021.
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