Efeitos da Exposição ao Benzeno para a Saúde – Série Benzeno – Fascículo 1
Existem vários instrumentos legais que devem ser seguidos com o objetivo de se realizar a vigilância da saúde dos trabalhadores expostos que também orientam ações de diagnóstico e encaminhamento de trabalhadores considerados contaminados.
Entre estes se incluem a Instrução Normativa nº 2 de 20 de dezembro de 1995 (BRASIL, 1995), a Portaria nº 776/GM de 28 de abril de 2004 (BRASIL, 2004), o Protocolo de Complexidade Diferenciada, do Ministério da Saúde sobre Risco Químico – Atenção à Saúde dos Trabalhadores Expostos ao Benzeno, de 2006.
A Instrução Normativa nº 2, (IN2) de 20 de dezembro de 1995, aprova o texto que dispõe sobre a “Vigilância da saúde dos trabalhadores na prevenção da exposição ocupacional ao benzeno”, referente ao Anexo 13A da NR-15, Portaria nº 3214/78, SSST/MTb. Este foi o texto acordado pelo grupo que discutiu o acordo e a legislação sobre o benzeno em 1995.
Esta instrução normativa já trazia os instrumentos utilizados para o propósito de vigilância da saúde e indicava as ações e os procedimentos de vigilância da saúde que deveriam ser realizados para os trabalhadores das empresas abrangidas pelo item 7.4.1 da Norma Regulamentadora NR-07 (Portaria nº 3.214 de 08/06/78, alterada pela Portaria nº 24 de 29/12/94).
No acidente com intoxicação aguda e nos casos de exposição crônica, a instrução normativa estabelecia que o médico deveria:
- Emitir Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), conforme NR7 e Portaria MS/SAS nº 119, de 09/09/93, vigente na época;
- Encaminhar ao Instituto Nacional de Seguro Nacional (INSS) para caracterização do acidente do trabalho e avaliação previdenciária;
- Encaminhar ao Sistema Único de Saúde (SUS) para investigação clínica e registro;
- Desencadear ações imediatas de correção, prevenção e controle no ambiente das condições e dos processos de trabalho.
Aos trabalhadores sob investigação para apuração da suspeita de que a alteração do seu estado de saúde possa ter origem etiológica ocupacional, a IN2 determinou que as empresas lhes garantam:
- Afastamento da exposição;
- Emissão da CAT;
- Custeio pleno de consultas, exames e pareceres necessários à elucidação diagnóstica de suspeita de danos à saúde provocados por benzeno;
- Custeio pleno de medicamentos, materiais médicos, internações hospitalares e procedimentos médicos de tratamento de dano à saúde provocado por benzeno ou suas sequelas e consequências.
É na Portaria nº 776/GM que aparece a necessidade de os serviços das empresas cadastradas no MTE encaminharem as informações a seguir aos serviços de saúde do trabalhador de sua área de abrangência.
O encaminhamento deve ser anual, todo mês de março, por meio magnético padronizado ao SIMPEAQ (Sistema de Monitoramento de Populações Expostas a Agentes Químicos):
- Nome e registro de trabalhadores com data de nascimento, sexo, função, setor de atividade e empresa em que está prestando serviço no caso de terceiros, com ou sem sinais e sintomas de benzenismo, afastados ou não do trabalho, incluindo os demitidos a contar de um período de 20 anos passados.
- A série histórica de hemogramas realizados em exames admissional, periódicos e demissional, anualmente, no mês de março, em meio magnético padronizado pelo SIMPEAQ.
- Cópia dos resultados das alterações clínicas e dos exames de indicador biológico de exposição realizados em exames periódicos e demissional, bem como avaliações citoquímicas, imunológicas, citogenéticas, histológicas, neuropsicológicas e neuropsiquiátricas, realizadas em trabalhadores expostos ao benzeno, em meio magnético padronizado pelo SIMPEAQ.
- Dados de monitorização ambiental do benzeno (exposição individual e de área; média ponderada pelo tempo, curta duração, instantâneas de emergência ou não) realizada nos diversos setores da empresa, a cada semestre.
- As informações de acidentes com vazamentos, em 24 horas, e o registro permanente de modificações operacionais e estruturais das plantas.
Efeitos da Exposição ao Benzeno para a Saúde
